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Para quem tem dúvidas sobre a validade da assinatura digital, elas estão amparadas por medidas provisória 2200 de 2001.

Essa medida provisória instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, que tem o principal objetivo de garantir na legislação amparo jurídico a toda e qualquer forma de assinatura digital, que tem como garantir a integridade, autenticidade, e segurança jurídica de qualquer assinatura digital.

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